Questão FC157049
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória. É dever do magistrado manifestar-se de ofíci
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é ERRADA, pois, embora o CPC estabeleça que cabe ao magistrado um controle sobre as convenções processuais, isso não significa que ele deve agir de ofício em caso de inadimplemento. O art. 190 do Código de Processo Civil deixa claro que o juiz deve intervir somente em situações de nulidade ou quando houver abuso manifestado nas convenções processuais. Quando se trata de descumprimento de um negócio processual que é considerado válido, a intervenção judicial só ocorrerá mediante solicitação da parte prejudicada.
Portanto, a ideia central é que o papel do juiz nessa circunstância é reativo e não proativo. O controle judicial deve ser pedido, revelando a autonomia das partes em decidirem sobre seus acordos processuais. Assim, o Enunciado 252 do FPPC reforça que o juiz requisita intervenções baseadas em requerimentos, não de ofício, na ausência de nulidade ou inserção abusiva. Portanto, a responsabilização do juiz deveria ser desencadeada somente por provocação das partes interessadas, o que corrobora a ideia de que o enunciado original contém uma interpretação equivocada.
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