Questão FC157050
Acerca dos atos processuais, julgue o item subsequente. O interesse social é um critério utilizado para determinar que o processo judicial tramite em segredo de justiça.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O interesse social é um critério utilizado para determinar que o processo judicial tramite em segredo de justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA. No contexto do Direito Processual Civil, o interesse social é, de fato, um fundamento essencial que justifica a tramitação em segredo de justiça. Esse aspectou está claro no art. 189, I, do CPC, que estabelece que, embora os atos processuais sejam, em regra, públicos, existem circunstâncias em que pode ser necessário resguardar a privacidade ou proteger um interesse coletivo. Além disso, a Constituição Federal, especificamente no art. 5º, inciso LX, reforça que a publicidade dos atos processuais pode ser restringida em prol da intimidade ou do interesse social. Essa proteção se aplica, por exemplo, em casos onde a informação é sensível ou impacta um grupo maior, além das partes diretamente envolvidas, evidenciando a necessidade de ponderar entre o direito à informação e a defesa de valores sociais relevantes. Portanto, o segredo de justiça deve ser aplicado quando se busca proteger direitos e interesses que transcendem as demandas meramente individuais, refletindo um compromisso do sistema judiciário com a proteção social e a justiça.
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