Questão FC157053
No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue o item que se segue, com base no disposto no novo Código de Proce
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é ERRADA devido a uma interpretação incorreta das disposições do novo Código de Processo Civil (CPC).
Segundo o artigo 190, as partes plenamente capazes têm a liberdade de convencionar sobre seus ônus e deveres processuais, tanto antes quanto durante a tramitação do processo. Essa autonomia permite ajustes que visam tornar o trâmite mais adequado às particularidades do caso em questão.
O que é fundamental ressaltar é que o artigo 200 do CPC estabelece que esses acordos têm eficácia imediata e não necessitam de homologação judicial para que suas disposições sejam válidas e produzam efeitos.
O papel do juiz, conforme sublinha o parágrafo único do artigo 190, é verificar a validade dessas convenções, podendo recusá-las apenas em situações específicas, como em casos de nulidades ou abusos, mas isso não se confunde com a exigência de homologação. Dessa forma, a ideia de que um acordo processual sempre necessitaria de autorização judicial para ser válido é inadequada e não encontra respaldo na norma vigente.
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