Questão FC157057
Julgue o item a seguir, referente aos atos processuais e ao recurso. Não havendo oposição do destinatário do ato processual, o oficial de justiça poderá cumprir as diligências cita
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA por um motivo fundamental: o oficial de justiça não pode realizar suas atividades de forma irrestrita apenas porque não houve oposição do destinatário. Embora o não impedimento do destinatário possa facilitar as diligências, isso não significa que o oficial tenha liberdade total para agir em qualquer dia ou horário. A lei exige que se respeite a inviolabilidade do domicílio, conforme delineado no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece que a residência é um espaço protegido, e sua entrada durante a noite sem consentimento pode ser considerada uma violação. O artigo 212, § 2º do CPC garante que as citações e intimações podem ser feitas fora do horário usual, mas isso deve sempre estar alinhado com a necessidade de respeitar a privacidade do indivíduo, especialmente em sua residência. Portanto, o oficial de justiça, mesmo sem a oposição do destinatário, precisa avaliar a situação com cuidado para respeitar esses princípios constitucionais, evitando horários que possam desrespeitar a inviolabilidade do domicílio.
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