Questão FC157058
Acerca dos atos processuais, julgue o item subsequente. O oficial de justiça poderá realizar penhora durante as férias forenses, desde que esteja autorizado judicialmente.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O oficial de justiça poderá realizar penhora durante as férias forenses, desde que esteja autorizado judicialmente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque, segundo o Código de Processo Civil (CPC), os oficiais de justiça têm a prerrogativa de realizar atos como a penhora mesmo durante as férias forenses, sem necessidade de uma autorização prévia por parte do juiz. Esse direito está expresso no art. 212, § 2º, que assegura a efetuação de citações, intimações e penhoras em situações excepcionais, como férias e feriados, respeitando sempre a inviolabilidade do domicílio, conforme o art. 5º, XI da Constituição Federal. Essa norma visa garantir a continuidade dos processos, evitando que o gozo das férias impacte a efetividade da Justiça. Portanto, a penhora pode ocorrer independentemente de autorização judicial, exceto quando houver violação do domicílio, o que deve sempre ser respeitado.
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