Questão FC157059
Julgue o item, relativo ao atos processuais. Ato processual eletrônico pode ser praticado em qualquer horário desde que até as vinte horas do último dia do prazo.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ato processual eletrônico pode ser praticado em qualquer horário desde que até as vinte horas do último dia do prazo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação da questão está ERRADA e isso se deve a um detalhe muito importante sobre a prática de atos processuais eletrônicos. De acordo com o artigo 213 do Código de Processo Civil, a realização desses atos pode ocorrer em qualquer momento até às 24 horas do último dia do prazo, e não até às 20 horas, como sugerido. Portanto, o prazo se estende até a última hora de um dia, permitindo assim que o advogado ou parte interessada efetue o ato até a meia-noite daquele dia. Essa flexibilização é fundamental, pois reconhece a dinâmica do tempo em que os operadores do direito atuam, oferecendo uma janela maior para a prática de atos processuais e evitando surpresas indesejadas. Portanto, reforçando, a prática de atos processuais eletrônicos é válida em um horário que abarca a totalidade do último dia, até 24 horas.
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