Questão FC157060
À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, referente aos prazos e aos atos processuais. Citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de fé
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses bem como nos feriados e nos dias úteis fora do horário regular, independentemente de autorização judicial, respeitando-se a regra constitucional da inviolabilidade de domicílio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA, pois está em consonância com o que determina o art. 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil (CPC). Esse dispositivo é claro ao afirmar que as citações, intimações e penhoras podem ocorrer durante as férias forenses, em feriados e em dias úteis fora do horário normal, sem necessidade de autorização judicial. Essa flexibilização visa garantir celeridade e eficiência na tramitação processual, especialmente em situações que exigem urgência. Além disso, é fundamental respeitar a regra do art. 5º, XI da Constituição Federal que assegura a inviolabilidade do domicílio, o que significa que, embora se possa realizar tais atos fora do horário regular, a entrada na residência de um indivíduo ainda requer o seu consentimento, salvo algumas exceções legais. Portanto, a coexistência desses princípios normativos demonstra a evolução do processo civil, permitindo maior dinamismo sem desrespeitar direitos fundamentais.
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