Questão FC157061
No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional, à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme o Novo Código de Processo Civil, julgue o ite
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e merece uma análise cuidadosa. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 212, estabelece que os atos processuais devem ocorrer em dias úteis, das 6h às 20h. Contudo, o §1º desse artigo permite que, se um ato já foi iniciado dentro desse intervalo, ele pode ser concluído após as 20h quando a interrupção prejudicar o andamento da diligência ou causar danos significativos.
Além disso, o art. 213 inova ao permitir que a prática eletrônica de atos processuais seja realizada em qualquer horário, até as 24h do último dia do prazo estipulado. Isso significa que, mesmo que o limite normal não se aplique completamente aos atos eletrônicos, eles têm uma flexibilidade maior, refletindo a necessidade de adaptação às modernas práticas de trabalho em um ambiente digital. Portanto, a combinação das normas trazidas pelo NCPC viabiliza a eficácia dos atos processuais e garante maior acesso à justiça, respeitando a dinâmica atual dos prazos processuais.
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