Questão FC157062
Acerca dos atos processuais, julgue o item a seguir. Para garantir o cumprimento dos atos processuais, o Código de Processo Civil permite, no caso de haver possibilidade de o adiam
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque, de acordo com o Código de Processo Civil, os atos processuais têm um horário delimitado para sua realização, sendo das 6h às 20h (art. 212, caput). No entanto, o próprio legislador reconhece que algumas situações excepcionais podem exigir a continuidade de atos que já se iniciaram. Para isso, o §1º do mesmo artigo fornece uma justificativa válida: se o adiamento de um ato já iniciado puder prejudicar a diligência ou causar grave dano, é permitido que esses atos sejam concluídos mesmo após às 20h. Isso demonstra uma sensibilidade do legislador para a necessidade de garantir a efetividade dos atos processuais, evitando que a rigidez dos horários comprometa a justiça. Portanto, tal disposição busca equilibrar o ritmo de trabalho do Judiciário com a proteção dos direitos das partes, visando sempre o bom andamento do processo e a proteção dos direitos fundamentais envolvidos.
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