Questão FC157064
Considerando o entendimento do STJ acerca de prazos processuais, julgue o item seguinte. O dia do vencimento do prazo será protraído para o primeiro dia útil seguinte quando houver
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada ERRADA porque a regra sobre o prazo processual, estabelecida no artigo 224, § 1º do CPC, determina que o dia do vencimento do prazo somente se prorrogue para o primeiro dia útil seguinte quando a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no início ou no término do prazo para a interposição do recurso. Ou seja, se essa falha técnica ocorrer durante o transcorrer do prazo, não haverá prorrogação. Um julgamento que ilustra essa questão é o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2.322.806/SP, que reforçou que não há espaço para a prorrogação quando a indisponibilidade se dá no curso da interposição, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a afirmação em questão ignora essa distinção crucial, errando ao supor que a prorrogação se aplicaria em qualquer momento da fase de interposição.
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