Questão FC157069
Julgue o próximo item, referente a contagem e preclusão dos prazos processuais. Na preclusão consumativa, a parte perde o direito de realizar um ato em razão de ter aceitado decisã
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na preclusão consumativa, a parte perde o direito de realizar um ato em razão de ter aceitado decisão anterior sem nenhuma reserva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA porque confunde os conceitos de preclusão consumativa e preclusão lógica. A preclusão consumativa ocorre quando uma parte já exerceu um direito processual, o que implica que não pode realizá-lo novamente. Por exemplo, se um réu interpõe um recurso e, posteriormente, tenta interpor o mesmo recurso uma vez mais, ele estará sujeitando-se à preclusão consumativa. Por outro lado, a preclusão lógica se refere à situação em que a parte perde a possibilidade de praticar um ato processual devido à sua aceitação de uma decisão anterior sem reservas. Se, por exemplo, a parte aceita uma sentença e, em seguida, intenta recorrer, esse recurso não poderá ser admitido. Portanto, a assertiva comete um erro ao afirmar que a preclusão consumativa está ligada à aceitação de uma decisão anterior sem reservas, quando, na verdade, isso pertence à esfera da preclusão lógica. Assim, é crucial distinguir entre essas modalidades de preclusão para uma melhor compreensão do funcionamento dos atos processuais e dos direitos das partes envolvidas.
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