Questão FC157071
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento c
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CORRETA e esse entendimento se embasa diretamente no disposto no art. 222, § 1º do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, o juiz possui a faculdade de aumentar ou mesmo reduzir prazos processuais conforme necessário, buscando sempre a adequada gestão do tempo processual e a efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, é crucial destacar que, no caso de prazos peremptórios, que são prazos fixados pela norma como irremovíveis, a redução só pode acontecer com a concordância expressa das partes. Isso se deve ao fato de que prazos peremptórios têm a função de garantir a segurança jurídica e a estabilidade do processo, sendo essencial que as partes estejam cientes e de acordo com qualquer alteração. Por outro lado, prazos dilatórios ou redutórios são aqueles que as partes podem negociar ou modificar conforme conveniência, permitindo maior flexibilidade nas relações processuais. Assim, é fundamental reconhecer que, embora haja uma tendência à flexibilidade nas relações judiciais com a nova legislação, os prazos peremptórios devem ser respeitados sem a anuência das partes para preservar a ordem processual e a segurança jurídica.
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