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Questão FC157072

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento c

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.

Situação hipotética: Em um processo cível, o advogado de uma das partes, antes de sua intimação, tomou conhecimento do conteúdo da sentença (que já havia sido disponibilizada no sistema). Como a sentença foi desfavorável ao seu cliente, ele elaborou e protocolou o recurso de apelação antes do termo inicial do prazo. Assertiva: Nessa situação, o aludido recurso deve ser considerado intempestivo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmativa é ERRADA porque o recurso de apelação apresentado pelo advogado deve ser considerado tempestivo. Isso se fundamenta na disposição do artigo 218, § 4º do CPC, que estabelece que qualquer ato processual praticado antes do início do prazo estabelecido é considerado válido e tempestivo. O prazo para interposição da apelação, em regra, começa a contar a partir da intimação da parte, mas não há qualquer impedimento legal que restrinja a possibilidade de um advogado agir em defesa dos interesses de seu cliente antes do início desse prazo. Ao protocolar a apelação antes do termo inicial, o advogado está exercendo seu direito de forma antecipada e proativa, o que não só é admitido como reforça a ideia de proteção ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, devemos reconhecer a tempestividade do ato, pois o sistema jurídico acolhe a iniciativa de quem busca o caminho correto para a tutela de seus direitos.

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