Questão FC157073
A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir. Quando a citação se de
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quando a citação se der por via eletrônica, o prazo para a prática do ato processual terá início no dia útil seguinte à consulta ao teor da citação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta e encontra respaldo no art. 231, V do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com esse artigo, o prazo para a prática de atos processuais inicia-se no dia útil seguinte à consulta do conteúdo da citação ou intimação, no caso de citação eletrônica. É fundamental entender que a citação eletrônica tem como objetivo garantir agilidade e segurança, permitindo que as partes acessem informações processuais a qualquer momento. Para ilustrar, imagine que uma parte consulte a citação eletrônica na sexta-feira: o prazo começará a contar na segunda-feira, pois o fim de semana não é considerado no cômputo dos prazos. Assim, se o prazo fosse de 15 dias, a contagem se daria a partir do dia útil seguinte à consulta, se estendendo até o limite, incluindo os dias úteis. Essa sistemática tem o propósito de assegurar que as partes tenham o devido tempo para se manifestar, respeitando assim os princípios do contraditório e da ampla defesa, essenciais ao processo civil.
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