Questão FC157074
À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir. Em ins
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em instância extraordinária, o tribunal deve julgar como extemporâneo o recurso interposto pela parte antes de ser intimado da decisão impugnada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é ERRADA porque, ao tratar do prazo para a interposição de recursos, o Código de Processo Civil (CPC) brasileiro estabelece que os atos praticados antes da intimação da decisão são considerados tempestivos. Isso é esclarecido pelo disposto no artigo 218, § 4º, que assegura que qualquer ato realizado antes do início do prazo é válido.
O termo inicial para contagem do prazo recursal é a intimação da decisão, conforme o art. 1.003 do CPC. Ou seja, mesmo que a parte interponha o recurso antes de ser oficialmente notificada, essa antecipação não a penaliza, sendo o recurso considerado adequado. Dessa forma, o tribunal não poderá qualificar o recurso como extemporâneo apenas por ter sido interposto antes da notificação.
Portanto, esta interpretação reforça a ideia de que o acesso à justiça deve ser garantido, permitindo que os litigantes não sejam prejudicados por detalhes técnicos, mas sim avaliados pela substância de seus argumentos.
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