Questão FC157075
Acerca do direito processual civil, julgue o item a seguir. No caso de processos em autos eletrônicos em que haja multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos, o bene
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No caso de processos em autos eletrônicos em que haja multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos, o benefício do prazo em dobro para a fazenda pública será aplicado cumulativamente ao benefício de prazo relativo à multiplicidade de litisconsortes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA devido a uma importante regra prevista no Código de Processo Civil. O artigo 229, § 2º estabelece que o benefício do prazo em dobro para litisconsortes que possuem procuradores distintos não se aplica a processos eletrônicos. Isso significa que, mesmo que haja vários litisconsortes, cada um representado por diferentes advogados, a contagem de prazos será feita de forma padrão, sem a duplicação que se aplica em processos físicos.
Essa disposição visa simplificar a tramitação dos processos eletrônicos, que já possuem uma dinâmica própria e ágil. Além disso, a ideia do legislador foi garantir que a trituração do tempo processual não se torne excessiva, mantendo a eficiência necessária em situações digitais. Portanto, neste contexto, não ocorre a cumulação entre o prazo em dobro da Fazenda Pública e o benefício para litisconsortes, uma vez que as normas específicas prevêm a exclusão desse benefício nos autos eletrônicos.
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