Questão FC157076
A respeito da função jurisdicional, dos sujeitos do processo, dos atos processuais e da preclusão, julgue o item seguinte. Será considerado intempestivo o recurso de apelação inter
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a apelação interposta antes da publicação da sentença é intempestiva está ausente de fundamento. Na verdade, conforme o disposto no art. 218, § 4º, do CPC, todo ato processual praticado antes do início do prazo é considerado tempestivo. Isso significa que, enquanto a sentença não for publicada, o prazo para interposição do recurso ainda não começou a contar. O termo inicial para esse prazo, conforme o art. 1.003, é a intimação da decisão, ou seja, a apelação pode ser proposta a qualquer momento antes dessa intimação, garantindo assim que o litigante possa exercer seu direito de recorrer sem ser prejudicado por práticas processuais anteriores. Assim, a resposta correta é que a interposição do recurso, nesse contexto, é efetivamente válida e oportuna.
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