Questão FC157078
Julgue o item, relativo ao atos processuais. Serão considerados intempestivos os atos processuais realizados antes do termo inicial do prazo.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Serão considerados intempestivos os atos processuais realizados antes do termo inicial do prazo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que os atos processuais realizados antes do termo inicial do prazo seriam considerados intempestivos está errada. O artigo 218, § 4º, do Código de Processo Civil traz uma clara disposição que permite entender que atos praticados antes do início do prazo são considerados tempestivos, ou seja, válidos e dentro do período legal estabelecido. Essa regra foi criada para evitar confusões e garantir que o jurisdicionado não seja penalizado por antecipar um ato processual em relação à data de início do prazo. Assim, a ideia central da norma é facilitar o andamento do processo e assegurar que todos tenham a possibilidade de agir sem receio de intempestividade por conta de uma má interpretação das datas.
Portanto, a legislação visa proporcionar maior segurança jurídica, assegurando que atos que, a princípio, demonstram a intenção de cumprir uma obrigação processual, mesmo que antecipadamente, sejam aceitos como válidos, evitando assim possíveis injustiças.
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