Questão FC157079
Julgue o item, relativo ao atos processuais. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça expressamente.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça expressamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA. Isso se deve ao fato de que, conforme o artigo 225 do Código de Processo Civil, a parte tem o direito de renunciar a prazos que foram estabelecidos especificamente em seu benefício. Essa capacidade de renúncia, no entanto, não é automática; é imprescindível que essa manifestação de vontade ocorra de forma expressa. Ao determinar que a parte deve expressar sua renúncia, a norma visa garantir a segurança jurídica e a clareza no andamento do processo. Mesmo diante de situações em que o direito discutido seja indisponível, essa possibilidade de renúncia permanece válida, uma vez que ela diz respeito à gestão processual da parte. Portanto, essa flexibilidade no manejo dos prazos confere à parte um maior controle sobre o seu processo, promovendo eficiência e celeridade na tramitação. Assim, ao renunciar ao prazo, a parte não apenas exerce um direito, mas demonstra um pleno conhecimento e exercício da sua autonomia dentro do procedimento judicial.
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