Questão FC157080
Julgue o item, relativo ao atos processuais. O serventuário deverá remeter os autos conclusos no prazo de um dia contado da data em que tiver cumprido ato processual anterior; o nã
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: De acordo com o artigo 228 do Código de Processo Civil (CPC), o serventuário, responsável pela gestão dos atos processuais, tem a obrigação de remeter os autos conclusos no prazo de um dia após a conclusão de um ato processual anterior. Essa regra é essencial para garantir a celeridade e a eficiência no andamento dos processos, promovendo a justiça. Caso o serventuário não cumpra essa determinação sem um motivo legítimo, será necessário instaurar um processo administrativo, conforme prevê o artigo 233, §1º do CPC. A norma busca assegurar que os prazos processuais sejam respeitados, contribuindo para a boa administração da justiça e evitando atrasos indevidos. Assim, a ausência de justificativas válidas para o não cumprimento desses prazos não é aceita, o que reforça a importância da responsabilidade e diligência por parte dos servidores do Judiciário.
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