Questão FC157082
À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue o item seguinte, referente aos prazos e aos atos processuais. Os prazos processuais podem ser fixados em meses, dias, horas, minutos
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA. O Novo Código de Processo Civil trouxe inovações significativas na contagem de prazos processuais. Os prazos podem, de fato, ser estipulados em diferentes unidades de tempo, como meses, dias, horas e até minutos, conforme a necessidade das partes ou decisão do juiz. Essa flexibilidade é importante para adaptar os procedimentos às peculiaridades de cada caso, enriquecendo o sistema processual. Além disso, o artigo 219 do CPC estabelece que os prazos processuais devem ser contados apenas em dias úteis, o que vem a beneficiar as partes, evitando que a contagem seja prejudicial, como ocorreria se todos os dias do calendário fossem considerados. Essa mudança visa garantir maior efetividade e justiça na tramitação dos processos, já que muitos fatores, como feriados e finais de semana, não podem ser controlados pelas partes. Portanto, a conduta de contar somente os dias úteis no âmbito judicial reflete um entendimento mais humano e prático do tempo processual. Assim, a resposta correta reforça a necessidade de estar atento às novas regras e seus impactos no cotidiano forense.
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