Questão FC157083
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue o item que se segue. A contagem do prazo processual pa
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO por uma razão fundamental que está alinhada ao que prescreve o art. 231 do Novo Código de Processo Civil. Ao analisarmos este dispositivo, encontramos um ponto crucial referente à contagem de prazos na relação processual que envolve a Fazenda Pública. A citação é realizada, geralmente, através de um oficial de justiça, e, conforme o inciso II do mencionado artigo, o prazo começa a ser contado a partir da juntada aos autos do mandado cumprido. Isso significa que o momento em que a intimação se efetiva é registrado no processo, e é daí que se inicia a contagem dos prazos para eventuais recursos ou para a apresentação de defesas. Assim, a contagem não se inicia quando o ato é realizado, mas sim no momento em que ele é formalmente documentado nos autos do processo, garantindo a segurança jurídica necessária para as partes. Portanto, é essencial que se compreenda que para a Fazenda Pública, como para outras partes, é esta data de juntada que importa para a fluência dos prazos processuais, reforçando a importância do cumprimento dos trâmites legais para a adequada administração da justiça.
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