Questão FC157085
Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A citação de município será feita preferencialmente de fo
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que a citação de municípios pode ser considerada litigância de má-fé caso a municipalidade não confirme o recebimento, sem justa causa, é incorreta. O artigo 246 do Código de Processo Civil já estabelece que a citação dos entes públicos, como os municípios, deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico. Entretanto, a ausência de confirmação do recebimento da citação não se configura automaticamente como litigância de má-fé, mas sim como um ato que pode ser interpretado como atentatório à dignidade da justiça, de acordo com o parágrafo 1º-C do mesmo artigo. Este último prevê, inclusive, a possibilidade de multa de até 5% do valor da causa em razão do descaso. Portanto, é importante entender que, embora a municipalidade deva ser diligente e responder dentro do prazo estipulado, a expressão "litigância de má-fé" traz consigo um peso jurídico que não se aplica neste caso específico, uma vez que não se trata de má-fé processual, mas sim de um possível descumprimento formal que não comporta os mesmos efeitos.
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