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Questão FC157087

Por ter sofrido sucessivos erros em cirurgias feitas em hospital público de determinado estado, João ficou com uma deformidade no corpo, razão pela qual ajuizou ação de reparação d

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

Por ter sofrido sucessivos erros em cirurgias feitas em hospital público de determinado estado, João ficou com uma deformidade no corpo, razão pela qual ajuizou ação de reparação de danos em desfavor do referido estado.

Tendo como referência essa situação hipotética e os dispositivos do Código de Processo Civil, julgue o item subsecutivo.

A citação do estado deverá ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável pela sua representação judicial.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está correta, pois, conforme o disposto no artigo 242, § 3º, do Código de Processo Civil, a citação de entes públicos como a União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias deve ser feita diretamente ao órgão de Advocacia Pública que os representa. Assim, no caso de João, que busca reparação de danos devido a falhas em cirurgias realizadas por um hospital de um estado, é imprescindível que a citação ocorra de forma adequada, respeitando essa norma específica. Vale lembrar que a citação, conforme definido pelo artigo 238 do CPC, é o momento em que se convoca o réu para participar do processo, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa. Portanto, erros na citação não só podem comprometer a regularidade do processo como também a defesa dos interesses do estado. Assim, a abordagem correta para a citação é não apenas uma formalidade, mas uma questão de proteção dos direitos processuais das partes envolvidas.

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