Questão FC157088
Acerca do pedido, da tutela provisória, da citação, da suspeição e dos recursos, julgue o item que se segue. Em ação cível, o mero despacho do juiz determinando a citação tem o con
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em ação cível, o mero despacho do juiz determinando a citação tem o condão de interromper a prescrição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e pode ser compreendida com base no disposto no art. 240, § 1º do Código de Processo Civil. Neste artigo, fica claro que a simples determinação de citação pelo juiz tem o poder de interromper a prescrição, fazendo com que o prazo para a reivindicação de um direito não continue a contar enquanto o processo estiver em andamento. Isso significa que, a partir do momento em que o juiz profere esse despacho, ainda que venha a ser declarado incompetente, a contagem do prazo de prescrição para a ação é reiniciada desde a data em que a ação foi proposta. Essa regra é fundamental, pois garante a proteção dos direitos das partes durante o trâmite judicial, evitando que a parte interessada perca sua chance de reivindicar suas pretensões devido ao transcurso do tempo sem que tenha havido a efetiva comunicação da demanda. Dessa forma, a interrupção da prescrição enseja uma maior segurança jurídica, permitindo que o autor da ação tenha a certeza de que seu direito será resguardado enquanto a questão estiver sendo analisada pelo Judiciário.
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