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Questão FC157089

Em 29 de março de 2019, uma sexta-feira, iniciou-se o prazo para que uma autarquia apresentasse contestação a uma petição inicial de natureza cível, em procedimento ordinário, dist

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

Em 29 de março de 2019, uma sexta-feira, iniciou-se o prazo para que uma autarquia apresentasse contestação a uma petição inicial de natureza cível, em procedimento ordinário, distribuída em uma das varas federais de uma comarca do estado do Mato Grosso do Sul, não tendo ocorrido nenhum feriado até a data final para protocolo da contestação.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção.

A citação da autarquia foi realizada no órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial dessa autarquia.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A afirmativa está CERTA e se baseia no que prevê o §3º do Art. 242 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Este dispositivo estabelece uma exceção à regra geral que exige a citação pessoal do réu. Para as entidades federais, como a autarquia mencionada, a citação é realizada diretamente no órgão da Advocacia Pública encarregado de sua representação judicial. Essa previsão visa garantir maior eficiência e celeridade processual, permitindo que a autarquia seja notificada por meio de seu representante legal, o que evita atrasos que poderiam ocorrer se a citação dependesse da presença física do próprio gestor ou responsável. Assim, ao ser citada no órgão de advocacia pública, a autarquia assegura que as suas garantias legais sejam respeitadas sem comprometer a dinâmica do processo judicial. Portanto, esta alternativa reflete corretamente as normas que regulam a comunicação de atos processuais dirigidos a entes públicos.

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