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Questão FC157090

Em 29 de março de 2019, uma sexta-feira, iniciou-se o prazo para que uma autarquia apresentasse contestação a uma petição inicial de natureza cível, em procedimento ordinário, dist

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

Em 29 de março de 2019, uma sexta-feira, iniciou-se o prazo para que uma autarquia apresentasse contestação a uma petição inicial de natureza cível, em procedimento ordinário, distribuída em uma das varas federais de uma comarca do estado do Mato Grosso do Sul, não tendo ocorrido nenhum feriado até a data final para protocolo da contestação.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção.

É correto afirmar que, após a citação válida da autarquia, o objeto da demanda se tornou oficialmente litigioso, mas não é acertado dizer que o demandado foi constituído em mora, uma vez que ainda inexiste certeza acerca da veracidade dos fatos narrados pelo autor na inicial.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A assertiva em análise está INCORRETA por uma questão fundamental do Direito Processual Civil. Após a citação válida da autarquia, a relação jurídica se torna oficialmente litigiosa, conforme previsto no artigo 240 do CPC, que estabelece que a citação constitui o devedor em mora. Isso ocorre porque, uma vez citada, a parte demandada passa a ter a obrigação de contestar a ação, e a partir desse momento, ela é responsabilizada pelos eventuais danos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação. A alegação de que ainda não existe certeza sobre a veracidade dos fatos apresentados pelo autor não altera a constituição da mora, a qual é uma consequência do procedimento processual em si. A citação, como ato jurídico essencial, não só gera a litigiosidade da demanda, mas também estabelece um prazo para a resposta da parte demandada, ou seja, impõe a responsabilidade pela sua inercia. Portanto, dizer que o demandado não foi constituído em mora após a citação não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente.

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