Questão FC157092
Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue o seguinte item. É válida a entrega de mandado de citação de p
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É válida a entrega de mandado de citação de pessoa jurídica feito pelo correio a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, bem como é válida a entrega de mandado de citação de pessoa física residente em condomínios edilícios a funcionário da portaria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é válida a entrega de mandado de citação via correio tanto a um funcionário responsável de uma pessoa jurídica como a um funcionário da portaria em condomínios é, de fato, correta.
Isso se fundamenta no artigo 248 do Código de Processo Civil, que estabelece regras claras para a citação postal. O § 2º deste artigo menciona explicitamente que, se o citando for uma pessoa jurídica, a citação poderá ser feita a um funcionário encarregado de receber correspondências, facilitando a comunicação.
Além disso, o § 4º do mesmo artigo prevê que, nos condomínios, a entrega a um funcionário da portaria é igualmente válida, desde que este esteja apto a receber correspondências, garantindo, assim, que o destinatário seja adequadamente informado sobre a citação. É importante notar que a citação busca a proteção do devido processo legal, e a sua realização por esses meios mantém a eficácia e a segurança jurídica, evitando assim qualquer alegação de nulidade posterior.
Portanto, a entrega do mandado de citação nas situações descritas assegura tanto o cumprimento legal quanto a comunicação efetiva com os citandos, reforçando a validade do ato processual.
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