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Questão FC157095

No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue o item que se segue, com base no disposto no novo Código de Proce

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

CEBRASPE (CESPE) · 2016

No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue o item que se segue, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.

No que se refere à comunicação dos atos processuais, aplica-se às entidades da administração pública direta e indireta a obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para o recebimento de citações e intimações, que serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está CERTA e reflete uma das inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, especialmente no que tange à comunicação dos atos processuais. O artigo 246 enfatiza a importância da modernização e celeridade no processo, ao estabelecer que as entidades da administração pública, abrangendo tanto a administração direta quanto a indireta, devem manter um cadastro atualizado nos sistemas de processo eletrônico. Essa exigência busca assegurar que todas as citações e intimações sejam realizadas de forma preferencialmente eletrônica, o que não apenas facilita o acesso à informação, mas também torna mais dinâmico o trâmite processual. É fundamental ressaltar que essa regra é aplicável a todas as entidades, exceto às microempresas e empresas de pequeno porte, que possuem prerrogativas distintas. Portanto, a inclusão de um cadastro eletrônico torna-se um mecanismo essencial para a eficácia da comunicação, promovendo uma maior interação entre os órgãos públicos e o sistema judiciário.

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