Questão FC157096
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, a respeito das atribuições do juiz no âmbito do processo civil brasileiro. Na hipótese de ausência de competência do juíz
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está ERRADO porque, na situação em que o juiz deprecado se depara com a ausência de competência em razão da matéria, ele não pode cumprir a carta precatória. De acordo com o artigo 267 do Código de Processo Civil, o juiz deverá recusar o cumprimento da carta, devolvendo-a ou remetendo-a ao juiz ou tribunal que detenha a competência necessária para o caso. Isso é essencial para a segurança jurídica e a correta condução do processo. O código estabelece que, ao receber uma carta precatória, o juiz tem a função de identificar sua competência, e se não a possuir, a recusa em cumpri-la está prevista de modo explícito. A alternativa de remeter a carta ao juiz competente apenas é aplicável na mesma decisão, garantindo que o processo siga de forma adequada e dentro das normas processuais vigentes.
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