Questão FC157097
Julgue o item que se segue, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É válida a alteração na forma de intimação das pa
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É válida a alteração na forma de intimação das partes durante o curso do processo, dispensado o prévio aviso aos interessados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é válida a alteração na forma de intimação das partes durante o andamento processual, sem prévio aviso, é INCORRETA. Isso se deve ao fato de que, conforme previsto no Código de Processo Civil, toda alteração na forma de intimação deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa. A mudança inesperada no meio de intimação pode causar prejuízos significativos às partes, uma vez que elas podem não receber informações cruciais a tempo e de maneira adequada. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre essa questão, ressaltando que qualquer modificação deve ser precedida por um aviso, assegurando que todas as partes estejam cientes e possam, assim, se defender de maneira apropriada. Portanto, a transição entre meios de intimação, como do Diário Eletrônico para outros sistemas, sem a devida comunicação prévia, gera nulidade, pois compromete a regularidade do processo. Essa vigilância garante um processo equitativo e justo. Assim, a resposta é definitivamente ERRADA.
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