Questão FC157099
A respeito da tutela provisória, da revelia, do mandado de segurança e do processo judicial eletrônico, julgue o próximo item. Nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A declaração de que nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com o recebimento da mensagem eletrônica é INCORRETA por um motivo crucial. No contexto da Lei nº 11.419/06 e do Novo Código de Processo Civil, a intimação, para ser considerada válida, exige não apenas o envio de uma mensagem, mas a realização da consulta pelo destinatário. O artigo 5º da Lei nº 11.419/06 estabelece que a intimação é considerada realizada no momento em que o intimando efetua a consulta ao conteúdo da comunicação, ou, caso não o faça, após o prazo de 10 dias corridos do envio. Portanto, a simples recepção da mensagem não é suficiente; é imprescindível que a parte tenha acesso ao conteúdo, conforme descrito no artigo 20 da Resolução do CNJ. A intimação ocorre de fato quando existe esta interação efetiva com o sistema, reforçando assim a necessidade de um processo ativo e consciente por parte dos envolvidos.
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