Questão FC157100
Julgue o item subsequente, com base no que determina o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes, da comunicação dos atos processuais, da petição inicial e da ação de
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque a norma do Código de Processo Civil se refere apenas à citação, que proíbe o oficial de justiça de realizá-la nos três primeiros dias após o casamento da noiva, exceto em casos que visem evitar a perda de direito (art. 244, III, CPC). No entanto, essa limitação não se estende às intimações, que são fundamentalmente diferentes da citação. O artigo 269 do CPC explica que, em regra, a intimação é feita ao advogado da parte e de forma preferencial por meio eletrônico (art. 270, CPC). Assim, em situações normais, intimações podem ocorrer independentemente da situação pessoal da parte, exceto se a lei exigir que estas sejam realizadas pessoalmente. Em resumo, enquanto a citação da noiva está resguardada pela norma, a intimação não possui a mesma restrição, corroborando que a interpretação da questão é inadequada.
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