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Questão FC157101

À luz do Código de Processo Civil, julgue o item, relativo às normas fundamentais do processo civil e aos elementos da sentença, aos honorários advocatícios, à advocacia pública e

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

À luz do Código de Processo Civil, julgue o item, relativo às normas fundamentais do processo civil e aos elementos da sentença, aos honorários advocatícios, à advocacia pública e à aplicação das normas processuais.

Situação hipotética: O calculista de determinada procuradoria estadual foi devidamente credenciado junto ao cartório da vara de fazenda pública para retirar os autos em carga e elaborar seu parecer técnico acerca de cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária. Concluído seu parecer, o calculista entregou os autos ao procurador responsável, para que este elaborasse a manifestação judicial que entendesse cabível. Assertiva: Nessa situação, a intimação do ente público de eventuais decisões constantes nos autos ocorreu quando o calculista retirou os autos em carga da vara, mesmo que o ato ordinatório de vista à fazenda pública estivesse pendente de publicação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A assertiva está CERTA porque, no contexto do Código de Processo Civil, o artigo 272, § 6º estabelece que a retirada dos autos em carga por qualquer pessoa credenciada, incluindo a Advocacia Pública, implica uma intimação imediata do ente público sobre todas as decisões proferidas no processo, mesmo que essas ainda não tenham sido publicadas oficialmente. Isso significa que, ao retirar os autos para elaborar um parecer técnico, o calculista agiu em nome do procurador responsável, que tinha o direito de ser informado sobre o conteúdo do processo.
Essa norma visa garantir a transparência e a agilidade do processo, permitindo que o ente público se mantenha atualizado sobre quaisquer decisões relevantes que possam impactar sua atuação. Portanto, não se exige que a publicação do ato ordinatório ocorra para que a intimação se efetive; o ato de retirar os autos em carga já é, por si só, um meio de informar o ente público sobre o que está em pauta.

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