Questão FC157103
No que se refere às nulidades processuais, julgue o item que se segue. A falta de intimação do Ministério Público para acompanhar processo em que deva intervir gera nulidade, deven
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A falta de intimação do Ministério Público para acompanhar processo em que deva intervir gera nulidade, devendo o juiz invalidar todos os atos a partir da citação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está ERRADO devido a uma interpretação imprópria das normas que regem as nulidades processuais. Embora a omissão de intimação do Ministério Público, em casos onde sua intervenção é obrigatória, configure sim uma nulidade, a sua consequência não é automática e abrangente desde o momento da citação. O artigo 279 do CPC estabelece que essa nulidade só deve ser declarada após o Ministério Público ser convocado para se manifestar sobre a existência de prejuízos. Portanto, o juiz deve primeiro notificar o Ministério Público, que decidirá se houve impacto negativo em sua eventual ausência. Se for constatado prejuízo, a suspensão dos atos se dará apenas a partir do instante em que deveria ter sido intimado, e não de modo retroativo à citação. Essa abordagem respeita a natureza da atuação do Ministério Público como protetor de interesses sociais, ao mesmo tempo que assegura o devido processo legal.
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