Questão FC157107
Quanto aos deveres e atos praticados pelo Ministério Público em processos, julgue o item que se segue. Caso o Ministério Público não seja intimado para feito no qual deveria interv
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Caso o Ministério Público não seja intimado para feito no qual deveria intervir, o processo será nulo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresentado está correto, pois reflete uma norma clara do nosso Código de Processo Civil. Quando o Ministério Público não é devidamente intimado em processos onde sua participação é essencial, a consequência é a nulidade do feito, conforme estipulado no artigo 279.
É importante destacar que essa nulidade não é automática. A lei prevê que o processo só será considerado nulo após o Ministério Público se manifestar sobre a possibilidade de ter ocorrido ou não algum tipo de prejuízo (art. 279, § 2º). Desta forma, para que a nulidade seja efetivamente decretada, primeiro é necessário que ele tenha ciência do processo e analise se a falta de participação causou prejuízo às partes.
Ademais, a nulidade afetará apenas os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado, isto é, a partir da data da intimação que não ocorreu (art. 279, § 1º). Portanto, a conclusão de que a ausência de intimação resulta em nulidade é não apenas correta, mas reflete a proteção dos direitos fundamentais que a presença do Ministério Público garante no processo. É fundamental, assim, entender que o papel do Ministério Público é um pilar essencial para a justiça, e sua falta de intervenção pode comprometer a lisura e a equidade do processo judicial.
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