Questão FC157108
Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue o seguinte item. Presume-se o prejuízo do processo quando o Mi
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Presume-se o prejuízo do processo quando o Ministério Público não for intimado em ação na qual lhe caiba intervir, devendo o juiz declarar de imediato sua nulidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item proposto está ERRADO porque a ausência de intimação do Ministério Público (MP) em uma ação onde sua intervenção é necessária não implica, de maneira automática, a presunção de prejuízo ao processo. O artigo 279 do Código de Processo Civil estabelece que a nulidade do processo ocorre precisamente pela falta de intimação do MP, porém, essa nulidade só pode ser efetivamente declarada após a manifestação do próprio MP. É fundamental que o MP se pronuncie a respeito da existência ou não de prejuízo antes que o juiz tome qualquer decisão quanto à nulidade. Além disso, é importante ressalvar que, mesmo sem a intimação, se a decisão final for favorável à parte cujo interesse deveria ser protegido pelo MP, não haverá nulidade, pois não há que se falar em prejuízo nessa situação. Portanto, a redação correta do item deveria esclarecer que, antes de qualquer declaração de nulidade, é necessário ouvir o MP sobre a questão do prejuízo, reforçando assim o compromisso do sistema jurídico com a ampla defesa e o contraditório.
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