Questão FC157109
Com base nas normas que regem o processo civil, julgue o item seguinte, acerca da função jurisdicional; do Ministério Público; de nulidades processuais; e de sentença. Em processo
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em processo que envolva interesse de incapaz, tendo sido verificado que o parquet não foi intimado, o juiz decretará, de ofício, a nulidade do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o juiz deve decretar, de ofício, a nulidade do processo quando o parquet não foi intimado é incorreta. O Ministério Público é uma figura essencial nos processos que envolvem o interesse de incapaz, conforme estabelece o artigo 178, inciso II, do CPC, que assegura sua participação. Contudo, ao constatar a falta de intimação do parquet, o juiz não pode simplesmente decretar a nulidade; sua ação deve ser direcionada a determinar a intimação do Ministério Público para que este intervenha e avalie a questão (art. 279). Segundo o §2º do art. 279, a nulidade só é reconhecida após o Ministério Público se manifestar a respeito de um eventual prejuízo, ou seja, não é a falta de intervenção que gera a nulidade, mas sim a ausência de efetiva intimação e a consequente necessidade de avaliar o impacto disso no processo. Para que a nulidade ocorra, a situação deve ser analisada após a participação do Ministério Público, que decidirá sobre os efeitos da sua falta no que tange aos atos processuais realizados. Portanto, o caminho correto é garantir que o parquet seja chamado antes de se considerar a nulidade.
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