Questão FC157110
A respeito da petição inicial, da tutela provisória, da suspensão do processo e das nulidades, julgue o item à luz do Código de Processo Civil vigente. Caso verifique que o Ministé
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o juiz deve decretar a nulidade do processo por conta da ausência de intimação do Ministério Público é incorreta. O correto, conforme estabelece o artigo 279 do Código de Processo Civil, é que o juiz, ao notar a falta da intimação, deve simplesmente ordenar que o Ministério Público seja intimado para que se manifeste. O objetivo desta regra é garantir a efetiva participação do Ministério Público nos casos que envolvem interesses de incapazes, mas sem promover a nulidade de forma imediata. O legislador foi claro ao dispor que a nulidade não é uma sanção automática; esta só se torna pertinente se após a intimação o Ministério Público declarar a existência de prejuízo decorrente de sua ausência no processo. Portanto, a eventual nulidade só pode ser reconhecida após um diagnóstico do impacto que a falta de intimação causou, o que reforça os princípios da celeridade e efetividade no processo civil.
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