Questão FC157111
No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue o item que se segue, com base no disposto no novo Código de Proce
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta. A ausência do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica em processos onde sua atuação é necessária pode levar à nulidade do processo, mas essa nulidade não é automática. De acordo com o art. 279 do Código de Processo Civil, existe um procedimento que deve ser respeitado. Primeiro, é necessário que o Ministério Público seja intimado para se pronunciar acerca do possível prejuízo causado pela sua falta de intervenção. Isso significa que a nulidade só pode ser decretada após essa manifestação, que deve esclarecer se a ausência dele trouxe ou não um impacto negativo ao feito. Apenas após essa análise, o juiz poderá invalidar os atos processuais realizados sem a supervisão do órgão ministerial, conforme estipulado no §2º do mesmo artigo. Portanto, a nulidade implica em um olhar atento sobre a realidade do processo, garantindo que a decisão seja justa e baseada na efetiva análise dos prejuízos existentes.
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