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Questão FC157113

Ainda no que se refere ao direito processual civil, julgue o item subsequente, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ. A impugnação ao valor da causa deve ser apresen

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Ainda no que se refere ao direito processual civil, julgue o item subsequente, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ.

A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada pelo réu em petição autônoma no mesmo prazo da contestação, de modo que o incidente referente ao valor da causa seja autuado em apenso e seu processamento não comprometa a tramitação do processo principal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: Quando analisamos a afirmação proposta, é crucial entender o que diz a legislação pertinente ao valor da causa. A impugnação ao valor da causa, segundo o artigo 293 do Código de Processo Civil, deve ser feita pelo réu diretamente na preliminar de contestação. Isso significa que não há previsão para uma petição separada ou autônoma a esse respeito. Caso contrário, ele corre o risco de preclusão, ou seja, perder o direito de contestar o valor atribuído pelo autor.
Ao observar essa dinâmica, percebemos que a afirmação em questão está equivocada, pois o legislador buscou evitar a paralisação do processo, garantindo que a disputa sobre o valor da causa se integre à defesa já apresentada. Assim, a ideia de autuar um incidente em apenso não encontra amparo legal, visto que não compromete a tramitação do feito principal, mas sim a agilidade e a eficiência da Justiça. Portanto, a assertiva é ERRADA.

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