Questão FC157114
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, a respeito das atribuições do juiz no âmbito do processo civil brasileiro. Eventual correção do valor da causa deve ser r
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA, pois o Código de Processo Civil estabelece mecanismos que permitem ao juiz revisar o valor da causa independentemente de requerimento das partes. O artigo 292, § 3º do CPC é claro ao dispor que o magistrado pode, de ofício, proceder à correção do valor da causa quando constatar que este não se alinha com o conteúdo patrimonial em disputa ou com o proveito econômico que o autor busca. Além disso, o artigo 293 assegura que o réu tem a possibilidade de contestar o valor atribuído pelo autor na preliminar de sua defesa, mas essa iniciativa não exclui a atuação proativa do juiz. Também, o artigo 337 reforça a competência do juiz em conhecer de certas matérias de ofício, incluindo a questão do valor da causa. Portanto, a noção de que apenas as partes estão aptas a pleitear tal correção desconsidera as atribuições que a lei confere ao juiz, evidenciando sua função de gerenciar e assegurar a correta aplicação do direito ao longo do processo.
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