Questão FC157117
Acerca de medidas cautelares, sentença, coisa julgada e recursos no processo civil, julgue o item que se segue. Diferentemente do que ocorre com a tutela antecipada, a medida caute
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Diferentemente do que ocorre com a tutela antecipada, a medida cautelar somente pode ser concedida após a apresentação de caução pela parte autora.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA porque as medidas cautelares e as tutelas antecipadas, ambas classificadas como tutelas provisórias de urgência, não têm a obrigatoriedade de imposição de caução para sua concessão. O Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 300 estabelece que a caução pode ser exigida pelo juiz como uma forma de garantir eventuais prejuízos à parte contrária, mas não se trata de uma condição essencial para a apreciação do pedido inicial. O parágrafo primeiro do mesmo artigo afirma que a caução pode ser dispensada quando a parte requerente for economicamente hipossuficiente, o que reforça a flexibilidade da norma. Assim, a apresentação de caução, seja ela real ou fidejussória, é uma possibilidade, não uma exigência absoluta. Portanto, o juiz detém a discricionariedade de exigir a garantia, mas não pode afirmar que ela é obrigatória para a concessão das medidas cautelares.
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