Questão FC157119
Ana, proprietária de uma empresa de fornecimento de materiais hospitalares, firmou um contrato com a prefeitura de São José para fornecer insumos médicos a diversos hospitais munic
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Tutela de urgência de natureza antecipada, se tivesse sido requerida, poderia ser concedida mesmo que houvesse perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada envolve a análise da tutela de urgência de caráter antecipado, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil. Para que essa tutela seja concedida, é imperativo avaliar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O que isso significa? Em termos simples, se a medida acatada pela Justiça puder causar danos que não possam ser reparados posteriormente, a antecipação dos efeitos é inviável. No caso de Ana e a prefeitura, a suspensão dos pagamentos, se considerada irreversível, comprometeria não apenas o fluxo financeiro da empresa, mas poderia acarretar consequências sérias para o atendimento em hospitais municipais. Portanto, a lei é clara em seu § 3º, ao determinar que a tutela de urgência só pode ser outorgada se não houver risco significativo de que os efeitos da decisão sejam irreparáveis. Assim, a opção pela aula de jurisprudência neste contexto leva à conclusão de que a resposta está correta ao afirmar que a tutela de urgência não poderia ser concedida sob tais condições. Em resumo, a irreversibilidade dos efeitos é um critério decisivo para a concessão da tutela de urgência, e a sua presença neste caso específico impossibilita a antecipação dos pagamentos.
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