Questão FC157120
Julgue o item a seguir, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil. A legislação processu
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa proposta na questão está INCORRETA por algumas razões claras. Em primeiro lugar, o prazo de dois anos estipulado no contexto se refere à possibilidade de ação para rever uma decisão estabilizada de tutela provisória, mas não por meio de ação rescisória. Essa avaliação é crucial, pois a ação rescisória, conforme o art. 966 do CPC, é cabível apenas em situações muito específicas, como, por exemplo, quando há vícios na decisão judicial que não se relacionam diretamente à decisão de tutela provisória. Assim, a estabilidade da tutela antecipada, conforme disposto no art. 304 do CPC, não dá ensejo à coisa julgada, o que significa que essa modalidade de tutela não pode ser revisada via ação rescisória. Na verdade, a única maneira de se contestar a eficácia da tutela estabilizada é por meio de uma ação ordinária que vise a sua revogação ou modificação, não cabendo o manejo do referido instituto da rescisória. Portanto, a decisão em tutela provisória, ao estar sob uma cognição sumária e não definitiva, não merece ser submetida ao processo de rescisão, que é aplicável às sentenças de mérito que transitam em julgado. Em suma, a confusão entre os tipos de ação apropriados para contestar decisões judiciais compromete a correta análise da questão.
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