Questão FC157121
Acerca da teoria da ação, das normas processuais civis, dos atos processuais, do processo de conhecimento e das tutelas provisórias, julgue o item a seguir, de acordo com as dispos
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ofende o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar diversa ou além dos limites do pedido formulado pela parte, ainda que o magistrado entenda que a providência concedida seja favorável à eficácia da tutela jurisdicional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o deferimento de medida cautelar que extrapola o pedido inicial ofende o princípio da adstrição está INCORRETA.
Isso ocorre porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de o juiz adotar medidas cautelares diversas, desde que estas sirvam para garantir a eficácia da tutela jurisdicional. O artigo 294 do CPC estabelece as tutelas provisórias, e o artigo 297 confere ao juiz um poder amplo para decretar as medidas necessárias, visando à proteção do direito da parte. Portanto, se o magistrado entender que a medida cautelar concedida é ação adequada para assegurar o resultado prático correspondente ao provimento final, não há violação desse princípio.
O princípio da adstrição, que limita a decisão do juiz aos pedidos feitos pela parte, não se aplica estritamente quando a medida está dentro do contexto de assegurar a efetividade da tutela. Nos termos do artigo 301, o juiz pode efetivar a tutela de urgência com qualquer ato que garanta a segurança do direito, respeitando a essência do pedido.
Assim, sob a ótica do poder geral de cautela, a eventual extrapolação do pedido não configura, em si, uma afronta aos princípios que regem o processo civil, desde que a medida seja implementada em favor da proteção do direito real material em questão.
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