Questão FC157122
A respeito da tutela provisória, julgue o item seguinte, à luz do Código de Processo Civil. Apenas para os casos de tutela provisória de urgência — antecipada ou cautelar —, o Códi
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Apenas para os casos de tutela provisória de urgência — antecipada ou cautelar —, o Código de Processo Civil prevê expressamente que a parte responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela causar à parte adversa, em caso de sentença desfavorável àquele que a requereu.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está, de fato, CERTO. O Código de Processo Civil, em seu art. 302, aborda as especificidades da tutela provisória de urgência, ou seja, a antecipação de tutela e a tutela cautelar. Essa norma estabelece que a parte que solicita uma dessas tutelas responderá por eventuais danos causados à parte contrária, caso a decisão final não lhe seja favorável. Trata-se de uma responsabilidade civil objetiva, onde não é necessário provar dolo ou culpa, bastando demonstrar o nexo causal entre a efetivação da tutela e os danos decorrentes. Assim, se a medida for revogada ou se houver a extinção do processo em desfavor do requerente, ele será responsabilizado por qualquer prejuízo que sua ação tenha gerado à parte adversa. Essa abordagem garante um equilíbrio entre a necessidade de proteção legal imediata e a segurança das relações jurídicas, evitando abusos ao cumprir a função de equilíbrio entre as partes no processo.
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