Questão FC157126
Julgue o item que se segue, a respeito da petição inicial, dos prazos, da tutela da evidência e da preclusão à luz do processo civil. Ainda que não seja demonstrado o perigo ao res
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ainda que não seja demonstrado o perigo ao resultado útil do processo, a tutela de evidência será concedida se houver abuso do direito de defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA, pois a tutela de evidência é uma modalidade de tutela provisória que, conforme o art. 311 do CPC, não exige a demonstração de perigo para seu deferimento. O legislador foi claro ao estabelecer que, mesmo na ausência de risco ao resultado do processo, poderá haver concessão dessa tutela quando houver abuso do direito de defesa. Isso é fundamental para coibir práticas processuais procrastinatórias e garantir a efetividade da justiça.
Além disso, ressalta-se que a tutela de evidência visa permitir a satisfação do pedido do autor de maneira rápida e eficiente quando este apresenta documentos que comprovem seu direito de forma robusta, transferindo o ônus da prova para o réu. Em suma, a legislação reconhece a possibilidade de agir contra aqueles que abusam do sistema processual, promovendo, assim, um equilíbrio no combate à morosidade.
Portanto, a citação do abuso do direito de defesa como condição suficiente para a concessão da tutela de evidência é absolutamente pertinente e está em total conformidade com a nova ordem jurídica do processo civil brasileiro.
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