Questão FC157129
Acerca do direito processual civil, julgue o item a seguir. Tutela de urgência deferida contra o poder público pode ser efetivada antes do trânsito em julgado.
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Tutela de urgência deferida contra o poder público pode ser efetivada antes do trânsito em julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA. A tutela de urgência, prevista nos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil, é um instrumento que visa a proteção imediata de direitos em situações que exigem uma resposta rápida do Judiciário. Em relação à Fazenda Pública, há um reconhecimento de que é possível a concessão de medidas urgentes, mesmo que ainda não tenha havido o trânsito em julgado da decisão, como prevê o art. 301 do CPC. É importante frisar que, embora se possa efetivar a tutela, existem limitações específicas, especialmente quando se fala na disponibilidade de recursos financeiros, como é o caso do levantamento de valores monetários, que só é permitido após o trânsito em julgado devido à exigência dos precatórios. Assim, a tutela de urgência contra o poder público deve observar essa peculiaridade, permitindo medidas que visem a proteção dos direitos, sem comprometer a ordem financeira do Estado. Portanto, a possibilidade de efetivação antes do trânsito em julgado revela a necessidade do Direito Processual Civil em se adaptar a situações que exigem uma atuação célebre do Judiciário, garantindo assim a efetividade dos direitos fundamentais.
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