Questão FC157130
A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue o item que se segue. O deferimento de tutela provisória em ação de obrigação de não f
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O deferimento de tutela provisória em ação de obrigação de não fazer permite que o juiz determine, de ofício, a imposição de multa no caso de descumprimento da ordem judicial, além de remoção e de busca e apreensão de coisas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque, segundo o novo Código de Processo Civil (CPC), o juiz tem a liberdade de impôr multas e outras medidas coercitivas para garantir o cumprimento de tutelas provisórias, especialmente em ações que visam a obrigação de não fazer. O artigo 297 do CPC assegura que o juiz pode adotar todas as medidas que considerar pertinentes para a efetividade da tutela, e isso inclui a imposição de multa pelo descumprimento da decisão judicial. Além disso, o artigo 536 especifica que, ao proceder com a tutela de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz pode, de ofício ou a pedido da parte, determinar medidas como busca e apreensão, remoção de coisas ou pessoas, entre outras, para garantir a execução da ordem. O importante aqui é entender que essa autonomia do juiz é fundamental para assegurar que as decisões judiciais não fiquem apenas no papel, mas sim se efetivem na prática, promovendo a justiça. Assim, a aplicação de multas não depende da solicitação expressa da parte interessada e pode se dar já na fase de conhecimento, reforçando a ideia de que a autoridade da decisão judicial é proteção fundamental para o direito em questão.
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